O Ministério Público Federal (MPF) apresentou alegações finais na ação penal contra a empresa Prolagos S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto e o ex-presidente da companhia, Sérgio Antônio Rodrigues da Silva Braga, acusando-os de crime ambiental pelo despejo de efluentes líquidos na Lagoa de Araruama com níveis de poluentes acima do permitido. O MPF pede a condenação do ex-presidente a uma pena de reclusão superior a dois anos e a fixação de uma multa de, no mínimo, R$ 20 milhões para a empresa, a fim de reparar os danos ambientais causados.
A ação penal, de número 5005395-28.2019.4.02.5108, tramita na 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro desde 2019 e se baseia em investigações e laudos técnicos que comprovaram a materialidade do crime. Foram realizadas vistorias em todas as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) da concessionária, bem como em diversos pontos de despejo irregular de esgoto nos municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo, na Região dos Lagos.
Crime ambiental contínuo
Segundo as provas apresentadas pelo MPF, o despejo ilegal de efluentes aconteceu de forma recorrente e persistente ao longo dos anos. Entre os dias 18 de junho e 2 de julho de 2019, foram identificados despejos de esgoto não tratado acima dos limites permitidos em ETEs da empresa localizadas em Arraial do Cabo e no bairro Jardim Esperança, em Cabo Frio.
Os relatórios técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) comprovaram que as substâncias lançadas na Lagoa de Araruama estavam em níveis muito superiores aos padrões ambientais exigidos por lei. No caso da ETE de Arraial do Cabo, os níveis de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) chegaram a 80 mg/L, quando o máximo permitido é 40 mg/L. Já na ETE Jardim Esperança, os níveis de Nitrogênio Amoniacal Total atingiram 38,8 mg/L, enquanto o limite estabelecido é de apenas 5 mg/L.
Além das análises laboratoriais, o MPF anexou farto material fotográfico e depoimentos de testemunhas, como pescadores e especialistas, que confirmaram a degradação ambiental e os impactos na saúde pública e na economia da região, especialmente para as comunidades que dependem da pesca na Lagoa de Araruama.
Reuniões, alertas e descaso
O procurador da República Leandro Mitidieri, responsável pelo caso, destacou que o crime foi cometido com consciência e voluntariedade por parte do então presidente da Prolagos. O MPF realizou diversas reuniões com a empresa ao longo dos anos, alertando para os riscos ambientais e exigindo providências, mas as infrações continuaram.
Diante da falta de compromisso da concessionária em solucionar o problema e reparar integralmente os danos ambientais, o MPF descartou qualquer possibilidade de acordo e prosseguiu com a ação penal. A acusação argumenta que a Prolagos atuou com negligência na gestão das ETEs e ignorou as exigências de melhoria nos processos de tratamento de esgoto.
Pedido de condenação
Com base nas provas reunidas, o MPF requer a condenação de Sérgio Antônio Rodrigues da Silva Braga a uma pena de reclusão superior a dois anos, conforme prevê o artigo 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/98, que trata de crimes ambientais. Para a empresa, o órgão solicita a aplicação de uma multa mínima de R$ 20 milhões, corrigidos monetariamente, como valor inicial para a reparação dos danos causados.
A decisão agora está nas mãos da Justiça Federal, que deverá avaliar as provas apresentadas e julgar o caso. Se condenado, o ex-presidente da Prolagos poderá cumprir pena de prisão, enquanto a empresa poderá enfrentar sanções financeiras e medidas corretivas impostas pelo Judiciário.
Denúncia de moradores sobre o colapso da Lagoa de Araruama
Enquanto a ação penal avança, moradores de São Pedro da Aldeia denunciam o agravamento da degradação ambiental na Lagoa de Araruama. Relatos indicam que trechos que margeiam os bairros de Camerum, Mossoró, Poço Fundo e Balneário, além da orla do Condomínio Recanto Olga Diuana Zacarias e áreas próximas à Vila dos Oficiais da Base Aérea Naval (BAeNSPA), estão se transformando em um “pântano de algas, lama e esgoto in natura”.
Imagens enviadas pela ONG “A Lagoa é Nossa” ao portal RC24h mostram a laguna coberta por uma espessa camada de sujeira, com água praticamente estagnada, resíduos sólidos e vegetação em decomposição. A denúncia, realizada no último dia 22, recebeu apoio do movimento “Lagoa Viva”, que alerta para um agravamento contínuo da poluição em diversos pontos da lagoa, incluindo São Pedro da Aldeia e a Praia do Siqueira, em Cabo Frio.
Em nota, o movimento “Lagoa Viva” comparou a situação atual ao colapso ambiental ocorrido em 1999, quando a Lagoa de Araruama ficou com águas turvas e praticamente sem vida. “As expectativas para 2025 não são das melhores. Em breve, podemos enfrentar uma calamidade pública no sistema lagunar”, alerta a organização.
Contraste com praias certificadas
Apesar dos problemas relatados em alguns trechos da Lagoa de Araruama, outras áreas receberam recentemente a certificação Bandeira Azul, um selo internacional de qualidade ambiental. A Praia do Caiçara, em Arraial do Cabo, a Praia dos Ubás, em Iguaba Grande, e a Praia das Pedras de Sapiatiba, em São Pedro da Aldeia, foram reconhecidas como locais com água limpa e segura para banho.
Posicionamento da Prolagos
Em nota, a Prolagos informou que está colaborando com os órgãos competentes e que está elaborando ações em conjunto com o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e as secretarias municipais de meio ambiente para encontrar medidas de proteção para a Lagoa de Araruama. A empresa destacou ainda que fatores como a direção e a velocidade dos ventos, bem como o movimento das marés, influenciam a dispersão de efluentes.
A concessionária também ressaltou a importância da conexão dos imóveis à rede de esgoto, quando disponível, ou da adoção das soluções previstas na legislação municipal para os casos em que a infraestrutura ainda não foi implementada. Segundo a nota, o sistema de esgotamento sanitário da Prolagos segue operando normalmente.