A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio da Procuradoria Geral, obteve uma vitória em Ação Civil Pública contra a concessionária Ampla Energia e Serviços S.A. (atualmente Enel), devido aos frequentes problemas no fornecimento de energia elétrica no município.
A decisão, proferida em 6 de dezembro de 2024, estabelece que a empresa deve restabelecer o fornecimento de energia em até duas horas para unidades consumidoras essenciais, como serviços de saúde, comércios e residências de idosos ou pessoas em tratamento especial. Caso haja atraso, a concessionária será multada em R$ 500 por hora. Para os demais consumidores, a energia deve ser reestabelecida em até quatro horas, com a mobilização de equipes técnicas.
Além disso, a sentença determina que, durante os próximos 30 dias, a Enel está proibida de realizar qualquer corte de energia no município, sob pena de multa de R$ 1.000 por descumprimento.
A ação, movida em fevereiro de 2024, busca garantir um fornecimento de energia mais eficiente e está sujeita a recursos. O prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno, destacou a importância de um serviço de qualidade para o bem-estar da população: “O fornecimento de energia é essencial para o funcionamento de serviços vitais e para o desenvolvimento econômico da cidade. As frequentes interrupções afetam o comércio e causam prejuízos à população. Garantir energia contínua e acessível é um direito dos cidadãos.”
Em caso de descumprimento, os moradores devem registrar a reclamação no PROCON municipal. A Procuradoria, então, tomará as providências legais necessárias. A denúncia pode ser feita presencialmente na Av. Leonel de Moura Brizola, s/n – Centro, ou pelo WhatsApp 22 2622-1417. O atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Fotos: Juliano Andrade/Vanessa Rodrigues
